O Supremo Tribunal Federal deve retomar nesta quarta-feira (3/10) a discussão sobre a validade da aplicação de cotas para mulheres no uso dos recursos do Fundo Partidário desde 2015. O colegiado tem maioria para negar os embargos que pedem a modulação, e os ministros entendem que não é possível a… Source: Conjur
Não fornecer equipamento de segurança adequado para pintor não causa dano moral. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação ao pagamento de indenização por dano moral a um pintor industrial. Segundo a Turma, a situação, embora possa resultar em multa a… Source: Conjur
Por falta de provas, a Procuradoria-Geral da República pediu o arquivamento do inquérito contra o ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP/MT). O inquérito é embasado na delação da Odebrecht e mira Maggi e o deputado federal e ex-governador de Mato Grosso do Sul José Orcírio Miranda, o Zeca do P… Source: Conjur
O desembargador Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, determinou o sobrestamento do processo que pediu para entrevistar o ex-presidente Lula. Na decisão desta terça-feira (2/10), o magistrado considerou que, como o jornal Folha de São Paulo protocolou um pedido de entrevista … Source: Conjur
Marmitas e refrigerantes concedidos a funcionários de empresa pública podem parar de ser distribuídos caso isso não esteja previsto em lei. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Mogi-Guaçu… Source: Conjur
Se não se comprovar a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, é indispensável a continuidade da persecução criminal. Este foi o entendimento do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao negar Hab… Source: Conjur
Aplicar injeção dá direito a adicional de insalubridade ao farmacêutico. Este é o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deferiu o pagamento a um balconista. A decisão segue entendimento firmado pelo TST sobre a matéria. Na reclamação trabalhista, a empregada contou que… Source: Conjur
A Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná instaurou procedimento contra o Grupo Condor, de supermercados, e seu presidente, Pedro Joanir Zonta, por ele ter divulgado uma carta aos empregados declarando apoio ao candidato Jair Bolsonaro (PSL). O MP quer saber se a declaração teve o objetivo de c… Source: Conjur
A 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu a nulidade por vício material de um auto de infração que cobrava R$ 250 milhões da TAM. A penalidade foi gerada após a empresa promover o autoenquadramento e reduzir a sua alíquota do Seguro de Ac… Source: Conjur
É legítimo pedido de exibição de documentos mesmo nas hipóteses em que não sejam integrados ao pólo passivo do processo todos os autores do documento. Assim entendeu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afirmar que, uma vez reconhecido o direito da parte ao exame do documento, o pe… Source: Conjur