A alimentação adequada e saudável é um direito fundamental do ser humano, cujo instrumento básico de garantia no Brasil é a Lei 11.346/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). Trata-se de direito inerente à dignidade da pessoa humana, que apresenta duas… Source: Conjur
Os mesários de São Paulo receberão o vale-alimentação em cartão nas eleições deste ano. A medida foi adotada pelo Tribunal Regional Eleitoral do estado em parceria com o Banco do Brasil. Até as eleições passadas, a verba era entregue aos mesários em dinheiro ou “papel postal”, um ticket trocado p… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça tem aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor e garantido indenização por danos morais a clientes pelo tempo desperdiçado para resolver problemas gerados por maus fornecedores. Somente de maio até outubro deste ano, a corte aplicou a teoria em ao menos cin… Source: Conjur
O desembargador Afrânio Vilela, vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, autorizou a subida ao Superior Tribunal de Justiça que discute a taxatividade da lista de cabimento de agravo de instrumento, descrito no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. A ação que motivou o recur… Source: Conjur
A maior associação de advogados do mundo, a International Bar Association (IBA), será presidida pelo brasileiro Horacio Bernardes Neto. A ratificação de sua eleição acontecerá em Roma, durante o Congresso anual da entidade, que reúne mais de 80.000 advogados individuais, cerca de 190 associações … Source: Conjur
As pessoas têm o direito de serem esquecidas pela sociedade, pela opinião pública e pela imprensa. Atos praticados ou sofridos no passado não devem reverberar perpétua e incondicionalmente, minando uma renovação natural no ciclo da vida de qualquer cidadão. Essa é a ótica sustentada pela tese do … Source: Conjur
Basta apontar qualquer lugar do mapa do Brasil que se poderá dizer, sem medo de errar, que ali falta investimento em saneamento básico. Essa é uma realidade trágica, pois somos um país cujos dados oficiais indicam quase 35 milhões de pessoas sem acesso à água potável e mais de 110 milhões sem ace… Source: Conjur
A Constituição é a lei máxima de um país, que traça os parâmetros do sistema jurídico e define os princípios e diretrizes que regem uma sociedade. Ou seja, ela organiza e sistematiza um conjunto de preceitos, normas, prioridades e preferências que a sociedade acordou. É um pacto social constituti… Source: Conjur
Não cabe reclamação se a decisão que se alega desrespeitada ainda não julgou o mérito. Este foi o entendimento do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao arquivar, nesta terça-feira (2/10), de reclamação que pedia a suspensão da decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que barrou … Source: Conjur
A eleição está acirrada como talvez nunca antes na história deste país. Mas, além de escolher entre direita ou esquerda, reação ou revolução, os eleitores de Petrópolis (RJ) terão outro grande tema a decidir: a proibição ou não das charretes puxadas a cavalo na cidade. Para debater o tema, a … Source: Conjur