O crime de corrupção passiva é consumado mesmo quando a solicitação ou o recebimento de vantagem indevida esteja relacionado com atos que não estão diretamente ligados às funções do servidor público. A ministra Laurita Vaz foi a relatora do processo que confirmou o crime de corrupção passiva… Source: Conjur
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica decidiu, nesta quarta-feira (4/10), arquivar um processo administrativo que investigava a empresa farmacêutica Lundbeck Brasil Ltda. e sua controladora H. Lundbeck A/S por denúncia de abuso do direito de petição e dano à livre concorrência… Source: Conjur
A fim de possibilitar uma melhor compreensão dos fatos, o corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou nesta quarta-feira (4/10) que o juiz federal, Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, apresente em 15 dias explicações sobre a divulgação de parte da colaboração p… Source: Conjur
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo indeferiu pedido do PT para tirar do ar propaganda da candidata ao Senado Mara Gabrilli (PSDB) que faz duras críticas ao partido, especialmente sobre fatos ocorridos na gestão petista em Santo André, com alusões à morte do ex-prefeito Celso Daniel. Na… Source: Conjur
Dos 29 candidatos à reeleição ao Senado Federal, 16 estão virtualmente eleitos, 11 têm chances de renovação do mandato e 2 estão praticamente derrotados. Segundo esse cenário, a renovação de políticos em relação às 54 vagas em disputa (2/3 do total) seria de, no mínimo, 50%. As vagas no Senado sã… Source: Conjur
Não cabe à Justiça Eleitoral discutir o entendimento adotado pelo Senado ao manter os direitos políticos de um presidente cassado. Assim entendeu o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral ao aprovar, nesta quinta-feira (4/10), o registro de candidatura da ex-presidente Dilma Rousseff (PT-MG) ao S… Source: Conjur
O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente no imóvel do casal, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil, é garantido independentemente de ele possuir outros bens em seu patrimônio pessoal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso q… Source: Conjur
O processo de confirmação do juiz Brett Kavanaugh para a Suprema Corte dos EUA, em andamento no Senado, vem dividindo o país como poucas vezes se viu em sua história. Depois que o juiz foi acusado de assédio sexual pela psicóloga Christine Blasey Ford, sua nomeação esteve à beira do colapso. Isso… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal não pode julgar um caso que está pendente de análise em outra corte. Assim entendeu o ministro Celso de Mello, do STF, ao negar o pedido de um deputado que pretendia permanecer no cargo até julgamento de embargos declaratórios no Tribunal Superior Eleitoral. Segund… Source: Conjur
A recente reforma na Lindb proporcionada pela Lei Federal 13.655/2018 (Lei de Segurança para a Inovação Pública)[1] tem o mérito em aperfeiçoar a sistematização e estruturação do Direito Administrativo brasileiro, que não é codificado. A ausência de macrossistema, ao inverso do que ocorre com o D… Source: Conjur