Em sessão solene em homenagem aos 30 anos da Constituição Federal no Supremo Tribunal Federal, o ministro Marco Aurélio ressaltou a centralidade dos direitos fundamentais da Constituição e a missão do Supremo como guardião do pacto constitucional. Responsável por representar a corte na cerimônia,… Source: Conjur
A regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no CPC/15, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. Este foi o entendimento, por maioria, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. A discussão se deu ap… Source: Conjur
Não há previsão legal para a incidência da multa sobre o aviso prévio indenizado. Este foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar recurso de uma rede de supermercados em processo ajuizado por um vendedor. O vendedor trabalhou em uma unidade de Joinville (SC) por … Source: Conjur
O eleitor deve ter a garantia de expressar sua liberdade de expressão. incluindo suas preferências políticas. Assim entendeu o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ao negar o pedido para que juízes eleitorais fossem orientados a proibir a entrada de pessoas com roupas ou adesivos que est… Source: Conjur
Uma empresa produtora de tabaco firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho, nesta quarta-feira (3/10), em que compromete-se a fazer retratação aos empregados por campanha política na empresa, registrada em vídeo e compartilhado nas redes sociais. O TAC prevê q… Source: Conjur
A Constituição existe em função da sociedade e juntas formam uma unidade indissolúvel. Com essas palavras, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, participou de sessão solene no Supremo Tribunal Federal em homenagem aos 30 anos da Constituição. No discurso, Lamachia af… Source: Conjur
Quadro do programa mostrava humoristas avaliando atributos físicos de mulheres. Reprodução A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou humoristas do programa Pânico na TV e a Rede TV! a pagar indenização de R$ 20 mil por violação dos direitos de imagem e intimidade de uma mulher. A… Source: Conjur
A futura Câmara dos Deputados terá renovação entre 40% e 45%, e reeleição de cerca de 300 deputados. Essa é a previsão feita pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), que faz este tipo de levantamento desde 1990 e alegar ter 90% de acerto. Segundo o Diap, a nova Câmara… Source: Conjur
É inelegível aquele político que foi condenado, em decisão transitada em julgado, pelo crime contra a fé pública e contra a Administração Pública. Por esse motivo, o Tribunal Superior Eleitoral manteve o indeferimento do registro de candidatura do deputado federal Celso Jacob (MDB-RJ), que preten… Source: Conjur
A dois dias das eleições gerais, o Ministério Público Federal apresentou, nesta quinta-feira (4/10), as alegações finais do processo a respeito do Instituto Lula e um apartamento em são Bernardo do Campo. Os promotores pedem a condenação, por corrupção e lavagem de dinheiro do ex-presidente Luiz … Source: Conjur