O artigo 15 da Constituição Federal assegura ao preso provisório o direito de votar. Por isso, o juiz da Vara de Execuções Penais (VEP) de Belo Horizonte, Marcelo Augusto Pereira, liberou o ex-governador do estado, Eduardo Brandão de Azeredo (PSDB), para votar nas eleições deste domingo (7/10). … Source: Conjur
O princípio básico do Estado de direito é o da eliminação do arbítrio no exercício dos poderes públicos, com a consequente garantia de direitos dos indivíduos perante esses poderes. A declaração é do constitucionalista português mundialmente renomado José Joaquim Gomes Canotilho, em Aula Magna re… Source: Conjur
O Tribunal Superior Eleitoral recebeu duas representações, nesta quinta-feira (4/10), contra a veiculação da entrevista de Jair Bolsonaro (PSL) na TV Record, no mesmo horário do debate de outros presidenciáveis na TV Globo. Candidato do PSL confirmou hoje (4/10) a entrevista para Record. Fá… Source: Conjur
Por falta de pagamento, o estado de Minas Gerais será obrigado a devolver veículos para a Toyota. A decisão desta quarta-feira (3/10), do juiz Michel Curi e Silva, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, também rescinde o contrato entre a montadora e o estado. Na liminar, o magistrado… Source: Conjur
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral Jorge Mussi confirmou, nesta quinta-feira (4), a inelegibilidade do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), ao negar recurso contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia que indeferiu o registro da candidatura dele ao governo do estado nas eleições … Source: Conjur
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo concedeu, nesta quinta-feira (4/10), direito de resposta ao ex-ministro da saúde Alexandre Padilha (PT), candidato a deputado federal pelo estado de São Paulo, no site da revista Veja. O pedido foi motivado por reportagem publicada em 2015, que afirma… Source: Conjur
É competência das polícias Federal e Civil lavrar o termo circunstanciado de ocorrência (TCO) em matéria eleitoral, e não da Polícia Militar. Esse é o teor do parecer emitido pelo juiz Joemilson Donizetti Lopes, do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, nesta terça-feira (2/10). No docum… Source: Conjur
Noticiar um processo judicial que é público não fere a imagem de uma empresa citada na decisão noticiada. Com este entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná isentou a Dublê Editorial, empresa que publica a ConJur, a indenizar a empresa Madepar. O caso começou … Source: Conjur
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu nesta quarta-feira (3/10) por unanimidade manter a absolvição da ex-presidente Dilma Rousseff em Ação Popular que buscava condenação dela e de mais 14 agentes públicos federais por uso indevido do Cartão de Pagamento do Governo Federal … Source: Conjur
O juiz federal Pedro dos Santos, da 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS), concedeu, nesta quinta-feira (4/10), tutela cautelar antecedente confirmando a elegibilidade de Delcídio do Amaral (PTC-MS) ao Senado pelo estado do Mato Grosso do Sul. Delcídio teve o mandato de senador cassado em 2016 … Source: Conjur