O fato de ainda possuir contrato em vigor não afasta o direito do trabalhador a receber indenização por danos materiais após acidente de trabalho. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP). Com isso, o… Source: Conjur
O fato de um advogado ter uma procuração dando a ele poder para fazer acordo não o autoriza a atuar de forma temerária e a seu livre arbítrio, nem a celebrar pactos contrários aos interesses de seu cliente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que c… Source: Conjur
Nas ações de reintegração de posse que envolvam número indeterminado de ocupantes em situação irregular, o Código de Processo Penal prevê a obrigatoriedade de citação por edital para formar relação processual entre as partes. Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiç… Source: Conjur
As operadoras de planos de saúde não têm obrigação de arcar com exames feitos fora do Brasil, pois o artigo 10 da Lei dos Planos de Saúde (que estabelece as exigências mínimas e as hipóteses obrigatórias de cobertura) afirma que os procedimentos do plano-referência devam ser feitos no país. Co… Source: Conjur
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou à polícia do estado mineiro que motive, por escrito, cada decisão de divulgar imagem ou voz de um preso provisório a jornalistas. A decisão foi tomada em recurso da Defensoria Pública, após a 2ª Vara da Fazenda Pública de Belo Ho… Source: Conjur
O fato de a informação sobre taxa de corretagem ter sido fornecida em contrato de compra e venda no mesmo dia do fechamento do negócio não significa descumprimento do dever de informar previamente o consumidor sobre os custos, de acordo com o precedente estabelecido no Tema 938 do sistema de recu… Source: Conjur
Uma das novidades trazidas pela chamada reforma trabalhista foi a ampliação da competência da Justiça do Trabalho para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial (artigo 652, alínea “f”, da CLT). Foi se valendo desse mecanismo que um trabalhador e a ex-empregadora, uma empresa do ramo f… Source: Conjur
Texto originalmente publicado no site do El País em 08/10/2018. Ao longo da década de 1920, Adolf Hitler era pouco mais do que um ex-militar bizarro de baixo escalão, que poucas pessoas levavam a sério. Ele era conhecido principalmente por seus discursos contra minorias, políticos de esquerda,… Source: Conjur
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade de uma empresa de cimentos pelo acidente que vitimou um operador de equipamento hidráulico que retornava para casa após a jornada de trabalho em transporte fornecido pela emp… Source: Conjur
Crianças refugiadas têm o direito de permanecer no Brasil independentemente da autorização do pai ou de decisão judicial nesse sentido. Esse é o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que confirmou o direito de duas crianças nigerianas ficarem no país. Para os magi… Source: Conjur