Muito se tem discutido a respeito da incidência do Imposto sobre Serviços (ISSQN) sobre receitas provenientes da locação de bens imóveis, cobrança que vem sendo aplicada por muitos municípios brasileiros. Ainda que não haja pronunciamento dos tribunais superiores e que seja tímida a jurisprudê… Source: Conjur
A se pautar pela dicção da Lei 10.520/2002, na modalidade pregão, a responsabilidade pela condução do certame recai sobre um só agente público: o pregoeiro. De fato, no pregão, não há a atuação de uma comissão, com a responsabilidade solidária de seus membros; nele atua apenas um agente, cuja … Source: Conjur
A Constituição de 1988 é, sem dúvida, a Lei Fundamental mais inclusiva e tolerante de toda a nossa história constitucional. Já de saída, adverte que tem como um de seus objetivos fundamentais, consoante o disposto no artigo 3º, IV, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, … Source: Conjur
Uma empresa é obrigada a restituir o lucro alcançado a partir da exploração não autorizada de bem ou direito alheio. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar que uma empresa de cosméticos deve restituir o lucro patrimonial que obteve ao usar nome e imagem de uma atr… Source: Conjur
O juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Marcelo Bretas, responsável pelos processos da operação “lava jato” no estado, parabenizou Flávio Bolsonaro (PSL) e Arolde de Oliveira (PSD) por terem sido eleitos para representar o Rio no Senado. Flávio Bolsonaro agradeceu às felicitaçõe… Source: Conjur
A validade da cláusula que prevê a obrigatoriedade de o Código Internacional de Doenças (CID) constar no atestado médico apresentado à empresa aguarda definição Tribunal Superior do Trabalho. Na tarde desta segunda-feira (8/10), o ministro Renato Paiva pediu vista de um processo que analisa a que… Source: Conjur
O Ministério Público Federal questionou o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes (DEM), o atual, Marcelo Crivella (PRB), e o ex-ministro do Esporte Leonardo Picciani (MDB) por irregularidades em obras das Olimpíadas de 2016. O órgão quer saber, ainda, por que a Advocacia-Geral da União, o Min… Source: Conjur
A juíza Lais Bresser Lang, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para desobrigar uma empresa do pagamento de taxa de renovação da licença ambiental conforme norma da Companhia Ambiental de São Paulo (Cetesb). A estatal teria aumentado em dez vezes o valor da taxa no final d… Source: Conjur
Os Estados-Partes garantirão à mulher assistência apropriada em relação à gravidez, ao parto e ao período posterior ao parto, proporcionando assistência gratuita quando assim for necessário, e lhe assegurarão uma nutrição adequada durante a gravidez e a lactância.”[1] A violência obstétric… Source: Conjur
Os planos de saúde devem pagar pelo uso off label de medicamento registrado na Anvisa. Com esta decisão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça unifica o entendimento do tribunal sobre a questão, pois a 3ª Turma, que também analisa processos de direito privado, já havia se manifestado, no me… Source: Conjur