Não é ilícito suspender documentos e cartões de devedor após diversas tentativas de satisfação do débito em execução. A determinação é prevista no artigo 139, IV do Código de Processo Civil, que traz a prerrogativa ao juiz de determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cu… Source: Conjur
2018 marcou a consolidação da importância do crime de lavagem de dinheiro. Uma figura outrora coadjuvante, tornou-se, ao menos em tese, um instrumento hábil e eficiente para trazer a juízo aqueles que apresentam movimentações financeiras suspeitas, conforme veremos abaixo nos três principais even… Source: Conjur
Sancionada em agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados, também conhecida como LGPD ou Código de Defesa da Privacidade, estabelece regras sobre coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais gerenciados pelas organizações. Segundo alguns especialistas, trata-se de u… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, negou, nesta quinta-feira (20/12), liminar para proibir que advogados públicos recebam honorários sucumbenciais. Toffoli não viu a urgência necessária para a aplicação da cautelar. O caso vai, então, ser analisado pelo relator, mini… Source: Conjur
A Advocacia-Geral da União vai recorrer, novamente, de liminar do juiz Victorio Giuzio Neto, da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, que determinou, nesta quarta-feira (19/12), a suspensão das negociações entre as empresas Boeing e Embraer. Para a AGU, a decisão afronta a separação dos Poderes e … Source: Conjur
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro entrou com pedido de liminar para bloquear mais de R$ 65 milhões em bens de sete réus envolvidos no esquema de corrupção no setor da saúde do estado, entre eles o ex-governador Sergio Cabral e o ex-secretário de Saúde Sergio Cortés. A ação também q… Source: Conjur
Em ação direta de inconstitucionalidade proposta nesta quarta-feira (19/12), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu que o Supremo Tribunal Federal proíba os advogados públicos de receberem honorários de sucumbência nas causas em que União, autarquias e fundações sejam parte. Ela re… Source: Conjur
De janeiro a novembro deste ano, o Tribunal Superior do Trabalho julgou 14,4% de processos a mais do que no mesmo período de 2017. Em relação ao número de processos baixados, 2018 superou o ano anterior em 11%. Os dados foram apresentados na última sessão do Órgão Especial do TST, nesta quarta… Source: Conjur
A Faculdade Armando Alvares Penteado (Faap) vai oferecer, a partir de 2019, a pós-graduação “Cidades Sustentáveis: Direito Urbano e Meio Ambiente”. Com base em temas que envolvem os processos de urbanização e a política nacional de desenvolvimento das cidades, o curso foi criado por um grupo de a… Source: Conjur
O ministro Admar Gonzaga, do Tribunal Superior Eleitoral, suspendeu liminarmente, nesta quinta-feira (20/12), decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe que impediu a diplomação do deputado federal eleito José Valdevan de Jesus Santos, que deveria ter ocorrido na segunda-feira (17/12). … Source: Conjur
