Quando a imprensa veicula uma reportagem com conteúdo meramente informativo, ficando comprovado que não há informação falsa nos fatos narrados, não é possível configurar dolo ou culpa. Assim entendeu o juiz Rodrigo Otávio Donati Barbosa, da 2ª Vara Cível de Brasília, ao negar um pedido de indeniz… Source: Conjur
Considerar o réu reincidente por uma crime cuja pena sequer é a prisão viola o princípio constitucional da proporcionalidade. Esse foi o entendimento aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar reincidência por delito de porte de droga para uso pessoal. Ao adotar essa tese, … Source: Conjur
Por entender que não há constrangimento ilegal na prisão, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou Habeas Corpus a um servidor do Ministério Público Federal, preso cautelarmente após matar dois vizinhos, pai e filho. Segundo o ministro, a prisão preventiva foi justificada na n… Source: Conjur
A pedido do presidente Donald Trump, os cristãos estão mobilizados para ajudar a eleger parlamentares e governadores republicanos nas eleições de 6 de novembro nos EUA. Na eleição presidencial de 2016, a cruzada cristã foi uma força decisiva. Por exemplo, cerca de 81% dos evangélicos votaram em T… Source: Conjur
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo já declarou a inconstitucionalidade de normas que proíbem o repasse de verbas pelo poder público aos entes privados com débitos no Cadastro Informativo de Créditos (Cadin). Com base nisso, a juíza Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveir… Source: Conjur
As eleições do último domingo merecem um bom tempo de reflexão. Talvez porque ali a população tenha — direta ou indiretamente — opinado também sobre os rumos do nosso pacto constitucional civilizatório. O apreço à democracia formalmente parece elevado[1], mas nossa trintenária Constituição sof… Source: Conjur
O inquérito policial é marcado pela forma documental. O que significa a necessidade de registro fiel dos atos praticados desde o início até a conclusão do procedimento de investigação, tudo organizado, em regra, num só instrumento formal, o qual deve apresentar relação sequencial e numerada das p… Source: Conjur
Neste mês de outubro é comemorado, de forma entusiástica, o aniversário de três décadas da Constituição de 1988 — a sétima da nossa história —, elaborada pelo Congresso Constituinte, composto de deputados e senadores eleitos democraticamente em 1986 e empossados em fevereiro de 1987. O trabalho, … Source: Conjur
Diante de uma prisão ilegal, a Constituição Federal determina o imediato relaxamento da pena. Com base nesse entendimento, o juiz Lucas Medeiros de Lima, da Vara Única da Comarca de Ocara, no Ceará, mandou soltar uma presa transgênero que cumpria sentença em São Paulo mesmo após o término da pena… Source: Conjur
A propriedade fiduciária foi instituída pelo Direito brasileiro com a finalidade de reforçar a garantia prestada em financiamentos, assegurando ao credor fiduciário (na maioria das vezes, instituições financeiras), em caso de inadimplência do devedor fiduciante, a recuperação do crédito concedido… Source: Conjur
