A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu, nesta terça-feira (9/10), por maioria, que o fechamento de conta corrente de criptomoedas pelo Banco Itaú não deveria ser interpretada como prática abusiva. A ação chegou à Corte em 2015 e só começou a ser analisada em agosto deste ano. O ca… Source: Conjur
Artistas de rua não podem ser presos por estarem se apresentando, independente de lei municipal. Só podem ser presos em caso de flagrante delito ou ordem judicial. Este foi o entendimento do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que determinou que 32 artistas de rua de Jundiaí (SP) … Source: Conjur
O Tribunal Regional do Trabalho da 10° Região permitiu que a Empresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel) mantivesse contratos de terceirização para atividades fim em todo o Brasil. A empresa também foi absolvida de pagar dano moral coletivo de um milhão de reais e multa de R$ 200 mil. A … Source: Conjur
Dois juízes do Ceará afastaram, recentemente, a majorante do uso de arma branca e modificaram sentenças com trânsito em julgado, reduzindo a pena de dois homens condenados por roubo. Nas decisões, a juíza Luciana Teixeira de Souza e o juiz Cézar Belmino Barbosa Evangelista Junior, da 2ª e 3ª V… Source: Conjur
Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (9/10) a lei que prevê a redução da burocracia em órgãos do governo. Entre outras novidades, a lei determina o fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pess… Source: Conjur
Não incide Imposto de Renda sobre dinheiro recebido para pagamento do aluguel de embarcações. Assim decidiu a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em discussão sobre a incidência ou não de IR retido na fonte (IRRF) de uma empresa de prospecção de … Source: Conjur
O fato de a demanda versar sobre tema conhecido ou aparentemente simples não deve servir de motivo para o aviltamento dos honorários advocatícios. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é um dos novos temas do Pesquisa Pronta, ferramenta oferece o resultado de pesquisas sobre temas jur… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça fluminense determinou que o Consórcio Operacional BRT-Rio, corredor expresso que liga vários bairros da cidade, terá que cumprir a lei municipal que o obriga a reservar o último carro dos ônibus articulados para uso exclusivo de mulheres e crianças, em dois períodos: das 6h … Source: Conjur
O juiz Moacir Pereira Batista, do 3ª Turma Recursal do Amazonas, admitiu um pedido de uniformização de interpretação de lei a respeito da cobrança de tarifa bancária. O pedido foi formulado por um juiz em processo que discute a legalidade da taxa cobrada por pacote bancário de serviços. A Turm… Source: Conjur
Máculas graves na vida pregressa de um candidato que atentam contra a República podem justificar o indeferimento do registro, com base nos princípios da ética e da moralidade. Esse foi o entendimento de um desembargador do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro para, em julgamento realizad… Source: Conjur