O candidato ao governo do Rio de Janeiro Wilson Witzel (PSC), ex-juiz federal, ameaçou seu oponente no segundo turno, Eduardo Paes (DEM), afirmando que vai mandar prendê-lo em flagrante por injúria se o ex-prefeito da capital fluminense “falar mentiras” em debate. Paes receberá voz de prisão… Source: Conjur
Se houve prejuízo causado pela publicação de um edital em jornal local, em vez de na imprensa oficial, o dano precisa ser comprovado para que seja possível anular o ato, como prevê o artigo 191 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas (11.101/05). A ministra Nancy Andrighi confirmou a ob… Source: Conjur
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, entendeu que a correção monetária para o ressarcimento de tributos tem seu termo inicial a partir do esgotamento do prazo de 360 dias do qual dispõe a Administração Pública para apreciar o pedido formulado pelo contribuinte. De acordo co… Source: Conjur
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região trancou a ação penal que corria contra José Carlos Martins, ex-membro do Conselho de Administração da Samarco. A corte acolheu o argumento da defesa de que o dirigente deixou a empresa três anos antes dos danos ambientais causados em Mariana (MG) e por iss… Source: Conjur
Por considerar ínfimo o valor dos honorários de sucumbência fixado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na hipótese de improcedência de embargos à execução, a verba honorária deve ser fixada em 5% do proveito econômico buscado pelo perdedor da ação. … Source: Conjur
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu liminarmente Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão que buscava a regulamentação da destinação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Na decisão, o ministro explicou que… Source: Conjur
Mandados de busca e apreensão, condução coercitiva e quebra de sigilo são medidas cautelares extremas que, para serem permitidas, necessitam de fundamentação plausível sob risco de descumprimento às normas processuais penais. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região con… Source: Conjur
O terceiro que recebe cheque pós-datado e, agindo de má-fé, o desconta antes da data acordada responde pelos danos causados. Esse foi o entendimento do 3º Juizado Especial Cível de Colatina (ES) ao condenar uma empresa a pagar R$ 3 mil de danos morais. No caso, uma mulher emitiu o cheque no va… Source: Conjur
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (9/10), ação de inconstitucionalidade com pedido de liminar contra a Lei 10.209/2001, que instituiu o “vale-pedágio”. A entidade entende que há violação ao princípio da razoabilidade e ao princípio d… Source: Conjur
O termo inicial da concessão do benefício de amparo assistencial ao idoso deve ser a data do ajuizamento da ação. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu parcial provimento, por unanimidade, a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A co… Source: Conjur