Ausência de dotação orçamentária não é motivo suficiente para impedir a concessão da progressão funcional por antiguidade ao empregado público. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Distrito Federal a pagar a um operador de caixa da extinta Sociedade de Aba… Source: Conjur
A maioria das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil já definiu as datas das eleições para presidentes e vices das entidades para o triênio 2019–2021. As primeiras eleições ocorrerão no dia 16 de novembro deste ano, no Amapá, e as últimas no dia 30 de novembro, no Rio Grande do Sul e Goiás. ……
É possível adotar medidas eficazes para preservar a ordem pública que causem um menor dano à liberdade, diante da atual superlotação carcerária do Brasil. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça substituiu a prisão preventiva de uma mulher que tentou entrar em presídio c… Source: Conjur
Na medida em que o processo eleitoral entra na reta final, é possível constatar os efeitos que algumas mudanças e inovações jurídicas feitas nos últimos anos surtiram no ambiente das eleições — e também as necessidades trazidas por elas. É preciso lembrar que a relação entre políticos e eleito… Source: Conjur
Ainda que não seja citada diretamente, a mulher tem legitimidade para propor queixa-crime contra autor de postagem que sugere relação extraconjugal do marido. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu manter queixa-crime apresentada por Sámya Rocha, mu… Source: Conjur
Considerando a conexão entre ações penais, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a competência da 14ª Vara Federal de Curitiba para processar e julgar denunciados da segunda fase da operação hashtag, que investiga crimes de organização criminosa e promoção do Estado Islâmico no Brasi… Source: Conjur
Não é válida norma coletiva que implanta o regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso em atividade insalubre em hospital. Segundo a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a prorrogação da jornada ordinária de 8 horas em ambiente insalubre necessita de autorização específica nos t… Source: Conjur
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu tutela antecipada determinando a exclusão do ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST) da base de cálculo do PIS e da Confins. O agravo de instrumento foi interposto por uma distribuidora contra decisão em mandado de segur… Source: Conjur
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu nesta terça-feira (9/10) Habeas Corpus preventivo para o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, suspendendo uma eventual execução da pena de prisão. A determinação vale até que haja uma decisão transitada em julg… Source: Conjur
Para ter validade, o contrato de locação com cláusula de vigência em caso de venda do imóvel precisa estar averbado na matrícula do imóvel, não sendo suficiente o conhecimento do comprador acerca da cláusula para proteger o locatário. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Superior … Source: Conjur