É constitucional a fixação de depósito prévio como condição de procedibilidade de ação rescisória. O entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao negar, por maioria, ação que questionava a Lei 11.495/2007. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Robe… Source: Conjur
As universidades federais do Amazonas (Ufam), do Piauí (UFPI) e Rural do Semi-Árido (Ufersa), no Rio Grande do Norte, receberam autorização do Ministério da Educação para oferecer mestrado e doutorado em Direito. As três são consideradas exemplos de instituições que estão no centro da política… Source: Conjur
Não se pode confundir a servidão minerária com as servidões regidas pelo Direito Civil. Esse foi o entendimento aplicado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao determinar que uma ação retorne ao Distrito Federal. O caso tramitava na capital do país, mas o juiz federal da 14ª Vara Feder… Source: Conjur
A Comissão de Direito Financeiro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) deu parecer favorável ao uso de moedas virtuais e programas de milhagem aérea em pagamentos, sob a supervisão do Banco Central. A proposta faz parte do Projeto de Lei 2.303/2015, do deputado federal Aureo (SD-RJ). “O… Source: Conjur
É preciso superar as problemáticas do ensino jurídico, transpassando o mal-estar do atual paradigma da mera reprodução irrefletida de conteúdo à la carte. Isso está presente já nas ementas pré-formatadas das disciplinas jurídicas que acabam por fornecer um conforto epistêmico ao professor: basta … Source: Conjur
Em decisão inédita, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu em fevereiro o cabimento de Habeas Corpus coletivo diante de violações de direitos que atingem a coletividade, de forma genérica. Por maioria, os ministros concederam HC em nome de todas as presas preventivas grávidas e mães de… Source: Conjur
Benefícios fiscais concedidos sob condição onerosa e por prazo certo às empresas situadas na Zona Franca de Manaus não podem ser suprimidos. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu que a Nokia importe insumos para a produção de celulares com redução de 88% no Im… Source: Conjur
A questão dos limites da terceirização nas relações de trabalho foi tema que sempre ensejou acirrados debates entre nós. E, tendo em conta a inexistência de legislação estabelecendo tais limites, viu-se obrigado o Tribunal Superior do Trabalho a editar à época o enunciado 256 que posteriormente f… Source: Conjur
É fato notório e amplamente discutido que nossa sistemática processual deita sua origem em um contexto político marcado pelo autoritarismo vigente no Brasil de 1941. Em que pese alguns tentem negar tal fato, é evidente a gênesis fascista de nossa legislação processual, servindo como engenhoso mec… Source: Conjur
O escritório Silveiro Advogados criou o Centro de Estudos da Empresa Familiar, com o objetivo de profissionalizar essas companhias. A iniciativa é conduzida pela área societária do escritório e liderada pelo advogado André Silveiro. O Centro de Estudos da Empresa Familiar promoverá eventos par… Source: Conjur