Parabéns a você! Nesta data querida… E não é que ela completou 30 anos? Por que a minha surpresa? É porque as Constituições no Brasil costumam fazer parte das estatísticas de mortalidade infantil, e não tornarem-se balzaquianas, como é o caso da “Cidadã”. A nossa tradição é de tempos em tempos … Source: Conjur
A lei impede qualquer vínculo jurídico entre os funcionários contratados por empresa concessionária e o Poder que concedeu a autorização para a prestação de serviço público. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade do Distrito Federal pelo p… Source: Conjur
Um ato tão rotineiro como comprar alimentos algumas vezes pode causar transtornos inesperados. Em meio aos processos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, existem desde aquelas situações que geram sentimento de indignação, como perceber que na embalagem havia menos produto do que o anunciad… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça publicou quatro novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite consultar questões jurídicas relevantes decididas na corte. Direito Civil Acerca da locação predial urbana contratada à luz da redação original da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), subsiste … Source: Conjur
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão que entendeu ser possível, na recuperação judicial, habilitar crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais em conjunto com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente, sem a necessidade de habilitação autônoma pelo advog… Source: Conjur
Por não possuir caráter absoluto, a liberdade de informação encontra limitação no interesse público e nos direitos da personalidade das pessoas citadas na notícia. Com esse entendimento, o juiz Jose Mauricio Helayel Ismael, da 32ª Vara Cível do Rio de Janeiro, condenou o ex-governador Anthony … Source: Conjur
Obra pode ser adquirida na Livraria ConJur. A situação, no Brasil era tão ruim em termos de preocupação com a lei e submissão a normas éticas que não havia uma palavra que expressasse, com precisão, o sentido de compliance. Essa á uma das observações que o ministro Luis Roberto Barroso, do… Source: Conjur
Não é possível reter honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial. Assim entendeu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a tese, por maioria de vo… Source: Conjur
Por falta de previsão expressa na lei, é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em recuperação judicial. O entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao acolher pedido de empresas que estão nessa situação. Sandra Fado/STJPara minis… Source: Conjur
O recurso aos perfis de DNA mediante o estabelecimento de banco de dados constitui método preciso de identificação de pessoas, em especial os autores de fatos puníveis, uma vez que inexistem duas pessoas com idêntico DNA. Sua aplicação no âmbito forense tem por fundamento o esclarecimento de deli… Source: Conjur