É cediço que no ordenamento jurídico brasileiro vigoram inúmeras leis cujos conteúdos já se mostram antiquados e inaplicáveis. Um exemplo é o Código de Processo Penal, datado de 1941, que, durante estes 77 anos de vigência, teve apenas algumas alterações pontuais, possuindo em seu bojo inúmeros a… Source: Conjur
No âmbito do processo judicial, o princípio da dialeticidade está previsto expressamente no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil[1] e é requisito de admissibilidade recursal, impondo ao recorrente a impugnação específica aos fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida. … Source: Conjur
O presidente da OAB de São Paulo, Marcos da Costa, é o líder de intenções de voto para as eleições da entidade, que acontecem em novembro. De acordo com pesquisa do Ibope, Marcos da Costa tem 35% das intenções de voto num cenário em que 39% dos eleitores ainda estão indecisos. Segundo pesqui… Source: Conjur
A Lei 13.725, de 4 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União do último dia 5, alterou a Lei 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, e revogou dispositivo da Lei 5.584/1970, que dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho. … Source: Conjur
O ministro Sérgio Banhos, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou, nesta segunda-feira (15/10) a suspensão de campanha veiculada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) que acusa o candidato Jair Bolsonaro (PSL) de ter votado contra a criação da Lei de Inclusão de Pessoas com Deficiência (LBI). … Source: Conjur
O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a condenação do deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL). O parlamentar havia sido condenado por três votos a um pela 2ª Turma do STF por calúnia eleitora. Como o quorum estava incompleto, Fux considerou que caberiam embargos infr… Source: Conjur
Para que um sócio seja obrigado a assumir a dívida da empresa, o Fisco precisa fundamentar sua participação em alguma infração, segundo decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado negou recurso da Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que h… Source: Conjur
Evitar constrangimento ilegal é uma justificativas para o conhecimento de Habeas Corpus pelo Superior Tribunal Federal contra decisão de tribunal superior que indefere liminar também em HC, afastando a incidência da Súmula 691 da corte. O ministro Gilmar Mendes afirmou que é possível afastar… Source: Conjur
A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda ou de financiamento para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor adquira o bem necessário à habitação de … Source: Conjur
Ao reconhecer o direito a redução da pena de um condenado por tráfico de drogas, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, redimensionou a pena de 5 anos de prisão em regime fechado para 1 ano, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. … Source: Conjur