O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, nesta quarta-feira (17/10), que imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e não pagam IPTU. Os ministros aplicaram ao caso a regra da imunidade recíproca entre entes federados. … Source: Conjur
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, nesta quarta-feira (17/10), pedido do ex-deputado Eduardo Cunha (MDB-RJ) para mudar sua condição de “apenado” para “preso preventivo”. Como teve sua condenação por corrupção confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Cunha n… Source: Conjur
Não é necessário decretar prisão preventiva se a imposição de medidas cautelares é suficiente para resguardar a ordem pública. Assim entendeu o juiz Leão Aparecido Alves, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao conceder Habeas Corpus a dois servidores da Assembleia Legislativa do Acre (Alea… Source: Conjur
O deputado federal Ronaldo Lessa (PDT-AL) foi absolvido, nesta quarta-feira (17/10), pelo Supremo Tribunal Federal. O Plenário confirmou decisão do ministro Luiz Fux, dada na segunda-feira (15/10), que havia suspendido a condenação por calúnia eleitoral. Por maioria de votos, os ministros deram p… Source: Conjur
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17/10), projeto que cria juizados especiais criminais para crimes cometidos pela internet. O texto, de autoria da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), agora vai para o Senado. O projeto modifica a Lei dos Ju… Source: Conjur
Não cabe a interposição de agravo regimental para reverter decisão de relator que tenha inadmitido o ingresso de determinada pessoa ou entidade como amicus curiae no processo. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão extraordinária nesta quarta-feira (17/10). A análise … Source: Conjur
A organização PEN America Center, que representa jornalistas, escritores e órgãos de imprensa, moveu uma ação contra o presidente Donald Trump nesta terça-feira (16/10). A ação busca impedir que o presidente continue usando a máquina governamental para retaliar – ou ameaçar – jornalistas e órgãos… Source: Conjur
O advogado Caio Augusto foi o primeiro candidato de oposição a registrar chapa nas eleições para a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo deste ano. Registrada nesta terça-feira (16/10), a chapa “Coragem e Inovação” recebeu o número 11. José Luis da Conceição/OABSPEncabeçando a chapa “Co… Source: Conjur
Como o reconhecimento de união estável após 60 anos exige regime de separação de bens, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que negou a um homem a retificação de penhora. O caso trata de um box de garagem de estacionamento que foi comprado pelo casal junto com … Source:…
Benefício previdenciário e indenização podem ser recebidos cumulativamente porque são valores com natureza diferente e independente. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 200 mil a um gari afa… Source: Conjur