“A livre expressão de ideias, pensamentos e convicções não pode e não deve ser impedida pelo Poder Público nem submetida a ilícitas interferências do Estado.” Assim defendeu o ministro Celso de Mello em seu votou pela inconstitucionalidade de um dispositivo da lei do Serviço de Radiodifusão Comun… Source: Conjur
A venda de imóvel em duplicidade, por si só, não é situação suficiente para caracterizar dano moral indenizável, ainda que possa trazer aborrecimentos ao comprador. O erro da empresa vendedora, em tais casos, é um inadimplemento contratual, que não viola necessariamente direitos de personalidade … Source: Conjur
O juiz de execuções penais é competente para determinar interdição em presídios. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reafirmado pela 2ª Turma ao decidir que não houve invasão de competência na decisão do juiz da Comarca de São Lourenço (MG) de interditar parcialmente o presídio da … Source: Conjur
No dia 12 de novembro, o grupo de advogadas de Brasília Elas Pedem Vista promove o seminário 30 anos da Constituição de 1988: um olhar sobre os direitos das mulheres, na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Estão previstas as participações da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Trib… Source: Conjur
A atividade processual é complicada porque em geral não sabemos o que queremos, quanto queremos e como podemos alcançar nossos objetivos. Dominar o aspecto estratégico (objetivo), tático (ações tendentes a obter o resultado desejado) e cognitivo (informações qualificadas, coerentes e consistentes… Source: Conjur
Por força do artigo 8º, III, da Constituição Federal, o sindicato dos trabalhadores tem legitimidade para ingressar em juízo com reclamação trabalhista, na condição de substituto processual dos empregados de determinada empresa, buscando direito destes empregados, mas atuando em seu nome. Trata-s… Source: Conjur
A 2ª Vara Cível de São Paulo não acolheu ação que o desembargador Marcelo Mesquita Saraiva movia contra a Dublê Editorial, editora da ConJur. O magistrado buscava ser indenizado por causa de uma reportagem publicada pelo Anuário da Justiça 2016, também editado pela Dublê. A reportagem conta qu… Source: Conjur
A falta de investimento é o mais grave problema do saneamento básico brasileiro. O país investe menos da metade do que deveria para universalizar os serviços em 2033, cumprindo a meta do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab). Mas o problema não é apenas de recursos. Fundamental assegur… Source: Conjur
O colegiado dos presidentes dos Institutos dos Advogados de 12 estados propuseram medidas para ampliar a eficiência do Supremo Tribunal Federal. Entre as sugestões estão: planejamento e divulgação prévia de agenda de julgamentos e o julgamento imediato do mérito de todas as ações de controle conc… Source: Conjur
O Programa Especial de Recuperação Tributária (Pert) no âmbito da Receita tem comprovado que a política de redução não é o único ponto forte. O sistema de consolidação da modalidade previdenciária, apresentado em agosto, mostrou relevantes alterações positivas em comparação aos últimos parcelamen… Source: Conjur