A Conacate, confederação que reúne associações de servidores públicos federais, foi ao Supremo Tribunal Federal contra regra do Ministério do Planejamento que restringe a atividade sindical. Em ação direta de inconstitucionalidade, a entidade afirma que a instrução que determina o desconto de dia… Source: Conjur
Os contribuintes do Rio de Janeiro que têm débitos de ICMS e de multas do Tribunal de Contas do Estado inscritos em dívida ativa terão de 1º a 30 de novembro para se habilitar para fazer esses pagamentos com redução das multas e dos juros e de forma parcelada. O benefício está previsto na Lei…
A Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 5ª Região definiu que a Caixa Econômica Federal, a prefeitura de Petrolina (PE) e a estatal de saneamento é que devem responder por atrasos na entrega de imóveis do Minha Casa Minha Vida na cidade. A construtora que fez a obra foi excluída do… Source: Conjur
Quem tem de provar a irregularidade das declarações fiscais é a Fazenda. E se as provas forem insuficientes, a autuação pode ser anulada, já que não cabe ao contribuinte provar a correção de suas declarações. A decisão é da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Mini… Source: Conjur
O juiz Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Edward Carlyne Silva, extinguiu, de forma inédita, a execução fiscal de um devedor que aderiu ao programa de parcelamento instituído pelo Governo Federal antes de sua quitação integral. Os programas de parcelamentos são des… Source: Conjur
A TIM foi condenada a pagar R$ 50 milhões de indenização por dano moral coletivo por derrubar intencionalmente ligações de usuários, forçando-os a fazer uma nova chamada. Ao reconhecer a prática como abusiva, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal concluiu que o dano praticad… Source: Conjur
Em representação apresentada, nesta segunda-feira (22/10), o PSOL provocou a Procuradoria-Geral da República e pediu que abra investigação sobre a declaração do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) a respeito do fechamento do Supremo Tribunal Federal. “Fora do ambiente parlamentar e na … Source: Conjur
O Facebook anunciou nesta segunda-feira (22/10) que removeu 68 Páginas e 43 contas associadas ao grupo brasileiro Raposo Fernandes Associados (RFA), por violação de suas políticas de autenticidade e de spam. Páginas associadas ao grupo Raposo Fernandes Associados foram retiradas do ar por pr… Source: Conjur
O locatário que deixa bens móveis para honrar obrigações previstas no contrato de locação não afasta a obrigação do fiador. Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que o locador não devolva os móveis, utilizando-os e deteriorando-os, e que estes tenham valor suficiente para cobrir … Source: Conjur
Desembargadores que possuem algum tipo de parentesco não podem votar juntos em processos judiciais e administrativos, ficando impedido de proferir voto o que estiver em posição inferior na ordem de tomada de votos. Este foi o entendimento ratificado pelo Conselho Nacional de Justiça, na 37ª Sessã… Source: Conjur