O Código Civil brasileiro faz alusão a apenas duas modalidades de guarda: a guarda unilateral, caracterizada pelo exercício exclusivo ou prioritário das responsabilidades parentais; e a guarda compartilhada, por meio da qual aquelas responsabilidades são repartidas conjuntamente por ambos os geni… Source: Conjur
É inválida norma coletiva que exclui o aviso prévio, pois implica renúncia a direito trabalhista constitucionalmente assegurado. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que determinou o pagamento desse direito a um vigilante, apesar de cláusula de … Source: Conjur
A utilização da arbitragem, como forma de resolver conflitos em sede distinta da do Poder Judiciário, não para de crescer no Brasil e 2018 foi a prova disso. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por sua Comissão Especial de Arbitragem, bem demonstrou isto, posto contar com um t… Source: Conjur
Vimos em artigo anterior que a coisa julgada não torna o branco preto nem o preto branco, pode ser alterada ou limitada e não impede que os efeitos futuros sejam alterados ou mesmo exauridos pela lei nova, por outra decisão judicial ou pela alteração do contexto em que foi proferida. Em suma, a c… Source: Conjur
O conselheiro Sebastião Caixeta, do Conselho Nacional do Ministério Público, apresentou na terça-feira (18/12) proposta de emenda regimental que pretende explicitar as atribuições cautelares do corregedor nacional do MP nos procedimentos sob sua atribuição. Se aprovada a proposta, o artigo 18… Source: Conjur
Já de alguns anos se sabe que as entidades representativas de classes, setores ou categorias perderam conexão com seus representados. Em alguns casos, por se concluir que os dirigentes cuidam mais de seus interesses que dos representados. Mas ainda há exemplos invejáveis de resistência. As ent… Source: Conjur
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, restabeleceu a medida que proíbe que cigarros tenham adição de aroma e sabor. Os dispositivos haviam sido suspensos por decisão monocrática do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. De acordo com a relatora, numa análise preliminar, o ato … Source: Conjur
Confirmado pelo Senado para assumir o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o professor Otavio Luiz Rodrigues Junior deixou o conselho da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), após três anos de atuação, com 551 matérias deliberadas definitivamente, sendo que foram distribuídas … Source: Conjur
O ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que Rafael Bussamra, que atropelou e matou Rafael Mascarenhas, filho da atriz Cissa Guimarães, deverá cumprir pena de prisão. Ele atendeu parcialmente a um recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro e afastou a substituição … Source: Conjur
A desembargadora Therezinha Cazerta, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, derrubou, na noite desta sexta-feira (21/12), a segunda liminar que suspendia a negociação entre a Embraer e a Boing. A decisão foi tomada em um pedido ajuizado pela Advocacia-Geral da União. As negociaç… Source: Conjur