Por possuir natureza civil, o direito de imagem do jogador de futebol não integra o salário. Esse foi o entendimento aplicado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) ao negar pedido feito por um ex-jogador do Ceará. Lei Pelé (Lei 9.615/98) permite que o direito de imagem pode se… Source: Conjur
Um homem foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma professora por ofendê-la em uma publicação no Facebook, mesmo sem citá-la nominalmente. “Dentro do contexto em que realizou o comentário, e ainda pelo fato de o episódio ter ocorrido em uma cidade do interior, não … Source: Conjur
A explosão do número de casos de judicialização da saúde passa a falsa impressão de que o Judiciário aparece com viés ativista para salvar o consumidor quando a agência reguladora do setor falha. Segundo o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ricardo Villas Bôas Cueva, esse cenário é injusto… Source: Conjur
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou válida a norma coletiva que autoriza a marcação apenas das horas extras feitas pelo empregado. Segundo o relator, ministro Caputo Bastos, é dever do tribunal incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir de acordo coletivo, de… Source: Conjur
“Atacar o Poder Judiciário é atacar a democracia.” Assim o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, rebateu o primeiro dos diversos ataques contra a corte e seus integrantes registrados nesta semana. No caso, o ministro respondia a um vídeo do deputado eleito Eduardo Bols… Source: Conjur
Nesta semana, por ocasião do III Colóquio de Crítica Hermenêutica do Direito (assista aqui), comentamos vários temas em sala de aula. Das tantas coisas boas que o colóquio deixou, um assunto ficou assinalado no “Diário de Classe”, e resolvemos publicizar, aqui na ConJur, a respeito de qual é o … Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou, no dia 12 de setembro, provimento ao Recurso Extraordinário 888.815, com repercussão geral reconhecida, no qual se discutia a possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling) ser considerado meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de pr… Source: Conjur
Eleições livres são um dos mais explícitos indicadores de democracia de um país. No Brasil, no entanto, vive-se um paradoxo. Embora não se possa dizer que as eleições aqui não tenham um alto grau de liberdade e legitimidade, não há nada tão repressivo e autoritário quanto a legislação eleitoral. … Source: Conjur
A cena política atual corre de encontro a uma mudança substancial no Direito Penal. Há um prospecto criminológico em andamento no país, que inocula discursos de urgência e promove um estado beligerante. O Direito Penal é ferramenta e causa do raquitismo democrático que enfrentamos. O excesso e… Source: Conjur
A quantia depositada em conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos, está protegida pela regra da impenhorabilidade, como prevê o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. A única exceção, como sinaliza o parágrafo 2º, é a satisfação de crédito alimentar em processo de execução, … Source: Conjur