É constitucional a diferenciação da situação das empresas privadas com relação às sociedades de economia mista, às empresas públicas e suas respectivas subsidiárias exploradoras de atividade econômica, para fins de submissão ao regime tributário das contribuições para o PIS e para Pasep, à luz do… Source: Conjur
Consumidores de todo o país têm até dez anos, a partir da data da fatura, para requisitar às distribuidoras de energia elétrica a devolução de valores que tenham sido cobrados a mais por erro das empresas. Uma liminar da Justiça Federal em São Paulo suspendeu o trecho de uma norma da Agência Naci… Source: Conjur
No começo do mês, o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL) revelou o plano de fundir agências reguladoras de transportes para agilizar concessões. A medida, segundo Bolsonaro, pretende acabar com o aparelhamento político das agências. Com a fusão, a Agência Nacional de Transportes Terrestres … Source: Conjur
Mais de 50 anos depois, o golpe militar de 1964 ainda causa controvérsia em alguns círculos. Não é incomum que algum lado acuse os outros de golpistas ou de ter sido conivente com um movimento autoritário, que tinha o extermínio de dissidentes como uma política. Com os juristas, no entanto, a … Source: Conjur
No contexto das grandes operações policias dos últimos tempos, sobretudo em âmbito federal, notabilizou-se a utilização do instituto processual da colaboração premiada (ou comumente conhecida como delação premiada) como um importante instrumento de investigação colocado à disposição das autoridad… Source: Conjur
Ofensas proferidas em âmbito privado e restrito também geram dano moral. Com esse entendimento, o Juizado Cível de Cícero Dantas (BA) condenou uma mulher a pagar R$ 1,5 mil por xingar uma pessoa no Facebook Messenger e no WhatsApp. “As provas demonstram que a acionada ofendeu a honra subjetiv… Source: Conjur
Editais para mestrado e doutorado devem prever quais temáticas de interesse serão contempladas pelos professores orientadores, caso contrário, não há um critério classificatório válido. Com esse entendimento, o juiz Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, da 3ª Vara Federal de Florianópolis, def… Source: Conjur
George Orwell dizia que, quando estamos em um abismo, a tarefa do homem inteligente é reafirmar o óbvio. Pois bem. Não teria a pretensão de declarar a mim mesmo aqui como um desses inteligentes orwellianos. Mas quero falar do abismo em que nós estamos. Parafraseando o próprio Orwell, nesses tempo… Source: Conjur
Com um longo debate e novo placar apertado, o Supremo Tribunal Federal marcou o cenário jurídico, político e eleitoral do país ao reconhecer, em 4 de abril, a execução provisória da pena quando um réu é condenado em segunda instância. Por 6 votos a 5, a corte rejeitou Habeas Corpus ao ex-presiden… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ação direita de inconstitucionalidade que questionava lei do Espírito Santo que cria cargos e reestrutura carreiras de forma a permitir que servidores comissionados ou de áreas técnicas, ainda que jurídicas, elaborem peças ju… Source: Conjur