A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, propôs nesta terça-feira (30/10) ação direta de inconstitucionalidade contra parte da lei estadual que instituiu, no Rio de Janeiro, o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro. O argumento é que a Lei 8.008/18 fere competência privativa da União pa… Source: Conjur
A tutela do melhor interesse do menor não justifica um ato de ofício do juiz para modificar honorários por êxito em ação de inventário, estabelecidos em livre pactuação entre os advogados e a inventariante. De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, trata-se de ato de simples ad… Source: Conjur
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta segunda-feira (29/10) pedido para suspender ação penal contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que apura se ele teria recebido propina da Odebrecht. A ação tramita na Justiça Federal do Paraná. A decisão se deu em … Source: Conjur
A Súmula 371 não é aplicável a contrato de participação financeira em Programa Comunitário de Telefonia (PCT). Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a um recurso da Telefônica Brasil S.A. para julgar improcedente o pedido de subscrição d… Source: Conjur
Em 2012, Toron disputou a presidência da seccional paulista da OAB. O criminalista Alberto Toron disputará vaga para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pela chapa “Muda pra valer OAB”. O grupo, encabeçado pelo ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (Aas… Source: Conjur
Embora a Constituição Federal não autorize proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto, mas apenas para normas infraconstitucionais, não há impedimento para que as Constituições estaduais prevejam a possibilidade, ampliando a competência constante da carta federal. Esse foi o … Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, assinou nesta segunda-feira (29/10) resolução que regulamenta o teletrabalho na corte. Segundo ele, “vivemos num mundo hiperconectado e precisamos usar os recursos da tecnologia em favor da eficiência e da cidadania”. A resoluçã… Source: Conjur
A cobrança de metas por WhatsApp fora do horário de trabalho extrapola os limites do poder diretivo do empregador. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa telefônica a pagar R$ 3,5 mil de indenização a um vendedor. Na ação, o trabalhador afi… Source: Conjur
Desde o início da evolução humana, o papel das mulheres na sociedade se resumia às atividades reprodutivas e de cuidado (dar à luz, cuidado com os filhos, com a casa), atividades essas que não eram consideradas importantes economicamente. Por outro lado, os homens desenvolviam atividades remunera… Source: Conjur
Ao comprar as versões oficiais do Ministério Público Federal e da Polícia Federal de tudo que era divulgado na operação “lava jato”, faltou à imprensa exercer sua função crítica. Apesar de ter uma responsabilidade tão importante quanto aqueles órgãos, esta simplesmente repassava tudo conforme rec… Source: Conjur