O fato de um acórdão de segundo grau mencionar a necessidade do trânsito em julgado para o início do cumprimento da pena não impede a possibilidade da execução provisória. De acordo com a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a determinação do acórdão não se sobrepõe à jurisprudência das cort… Source: Conjur
Ao tratar de incentivos fiscais, é preciso construir jurisprudencialmente uma solução que examine caso a caso o setor da economia no qual uma empresa em recuperação judicial exerce suas atividades para a dispensa ou não das certidões negativas. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de D… Source: Conjur
Por oferecer uma atividade de risco acentuado, o banco responde objetivamente pela lesão física ou psíquica causada ao empregado vítima de assalto, ainda que adote todas as medidas de segurança. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Superior Tribunal do Trabalho ao condenar um banco a pagar R… Source: Conjur
Encerradas as eleições gerais, são conhecidos os eleitos, na União e nos Estados, para os Poderes Executivo e Legislativo. Nos próximos dois meses, desenrola-se a conhecida fase de transição dos governos, nos quais o novo Presidente da República e os novos Governadores, com suas respectivas equip… Source: Conjur
O fato de uma empresa estar com dívida tributária não autoriza o Judiciário a determinar o bloqueio de sua inscrição estadual. A medida, caso autorizada, representaria interdição da empresa, o que é vedado para a cobrança de tributo. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Par… Source: Conjur
Nesta série de artigos ficou claro que o saneamento básico precisa de muito investimento. Em 2013, o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) estimou que, para universalizar o acesso a esses serviços públicos até 2033, seriam necessários investimentos no valor de R$ 485 bilhões, ou R$ 24 bil… Source: Conjur
Nos últimos anos, especialmente após a publicação da Lei Anticorrupção Empresarial (Lei 12.846/2013) e de seu Decreto Regulamentador 8.420/2015, uma onda de combate à corrupção e à fraude em licitações e contratos administrativos ganhou força no Brasil. Esse movimento, inserido em um contexto de … Source: Conjur
Uma lotérica que é fechada por uma procedimento administrativo da Caixa que é posteriormente anulado não deve receber indenização automática. Este foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou o pedido de um casal de empresários sócios de três agências lotéri… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, firmou acordo, nesta terça-feira (30/10), com a Defensoria Pública da União para dar vazão às cartas que chegam ao STF. Por mês, uma média de 3.150 cartas são entregues ao Supremo. Dessas, 250 são pedidos de Habeas Corpus. Conforme … Source: Conjur
Mãe de criança acusada de crime sem violência ou grave ameaça pode ficar em prisão domiciliar. Com base nesse entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ministro Edson Fachin concedeu Habeas Corpus para uma mulher ficar detida em casa com seu filho de 8 anos, cujo pai também está encarcerado. … Source: Conjur