Prescrição de um caso de ação civil pública trabalhista é de cinco anos. Com base nisso, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou, por unanimidade, que a ação civil pública do Ministério Público do Trabalho contra uma construtora retorne ao juízo de primeiro grau para que sejam reav… Source: Conjur
A Ordem dos Advogados do Brasil atua para cobrar a correta aplicação do que determina a Constituição Federal e a Lei Federal 8.096 (Estatuto da Advocacia) no que diz respeito às prerrogativas dos advogados. As prerrogativas são garantias que protegem o direito da sociedade de ter acesso a uma def… Source: Conjur
Nos últimos meses, um assunto tem dominado a pauta da mídia brasileira: o auxílio-moradia e a revisão do valor dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Grandes especialistas criticaram o fato de o STF se autoconceder aumento, matérias trouxeram o impacto dessa revisão nas contas p… Source: Conjur
O advogado Rodrigo Roca não faz mais parte da defesa do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. Roca confirmou o afastamento neste domingo (23/12), após decisão de Cabral de fazer acordo de colaboração premiada. O anúncio do acordo com a força-tarefa da operação “lava jato” foi feito pelo … Source: Conjur
Foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados o projeto que determina a eleição de um ministro do Superior Tribunal de Justiça para o cargo de corregedor-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF) e de outro para a posição de vice-corregedor-geral. A proposta, que segue agora para análise do S… Source: Conjur
O direito de propriedade prevalece sobre o princípio da preservação da empresa previsto pela lei de recuperação e falência. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial de São Paulo deu provimento a um recurso para manter ações de despejo contra as lojas do Grupo Ricardo Eletro, que … Source: Conjur
1. O Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíba foi instituído pela Lei Estadual 11.140, de 8 de junho de 2018,[1] com entrada em vigor no dia 7 de outubro de 2018,[2] oriundo do Projeto de Lei 934, distribuído em 7 de junho de 2016, de autoria do Deputado Estadual Antonio Hervázio……
Mesmo quando um ato é tipificado como crime, nada impede que a vítima também se socorra da tutela civil para a reparação ou prevenção do dano. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de uma empresa de cosméticos para admitir a utilização da tute… Source: Conjur
A Fazenda possui meios próprios para a satisfação dos créditos tributários e não pode exorbitar o exercício desse direito por meio da inviabilização da atividade empresarial do contribuinte. Este foi o entendimento aplicado pela 2ª Vara de Porto Ferreira (SP) ao conceder liminar para que a Faz… Source: Conjur
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) propôs ADPF contra uma lei municipal de Campinas e contra decisões de tribunais de Justiça que têm permitido a cobrança de IPTU de imóveis da União Federal utilizados para a exploração de atividade portuária. Na ação, representada pelos escritórios B… Source: Conjur