Ao julgar um recurso pedindo a redução da multa cominatória, o tribunal não pode afastar o limite de dias determinados pelo juiz para a incidência da multa se não houve pedido da parte nesse sentido. Caso contrário, haverá violação ao princípio da vedação da reforma em prejuízo da parte recorrent… Source: Conjur
Se envolve o interesse de criança ou adolescente, é possível a modificação do local de julgamento no curso da ação. Este é o entendimento da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que afirmou que a solução do processo deve observar o princípio do melhor interesse do menor. O caso analisado … Source: Conjur
A banca Barbosa, Müssnich, Aragão mudou de endereço no Rio de Janeiro. Agora, a firma está no empreendimento BMA Corporate, no Largo do Ibam, 1, Humaitá, zona sul da capital fluminense. O novo escritório foi projetado no modelo open space. Ou seja: todos os profissionais trabalham em um mesmo … Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta terça-feira (6/11), abrir processo administrativo para apurar se o juiz João Batista Damasceno violou deveres funcionais por ter supostamente debochado do trabalho de uma promotora nas redes sociais. O magistrado teria zombado de um ofício expedido… Source: Conjur
Uma auxiliar de serviços gerais que trabalhou para a Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte deverá receber adicional de insalubridade em grau máximo pela limpeza dos banheiros de uma das igrejas da diocese. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu que a atividade dev… Source: Conjur
Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou, nesta terça-feira (6/11), o início da execução de pena do deputado federal Nilton Capixaba (PTB-RO). O colegiado julgou o segundo recurso do parlamentar contra a condenação de seis anos, 10 meses e seis dias em regime semiaberto,… Source: Conjur
As legislações estaduais costumam vedar a extinção dos débitos de ICMS-ST com créditos de ICMS próprio do substituto, exigindo que aquele seja apurado e pago em separado. Pensamos que tal proibição é inválida à luz da capacidade contributiva e do não confisco, pois se trata de débitos e créditos … Source: Conjur
Uma noitada de vereadores do interior paulista em um prostíbulo da capital, bancada pelo dinheiro público. O Ministério Público de São Paulo alega que foi exatamente isso que ocorreu nos dias 27 de junho de 2017 e 13 de junho deste ano com cinco políticos de Iacanga. Os vereadores afirmam ter… Source: Conjur
Há quem entenda que a discussão judicial sobre a concessão de medicamentos ou procedimentos clínico-hospitalares a uma pessoa, ou a um grupo, se caracteriza como um debate sobre a efetivação dos direitos fundamentais. Há certa razão na análise, porém se trata de um enfoque microjurídico do tema, … Source: Conjur
A reforma trabalhista introduziu a regulamentação legal da prescrição intercorrente, até então inexistente na CLT. A partir da reforma, está definido o que, antes, era fonte de dúvidas e controvérsias, ou seja: o momento em que se reinicia a contagem da prescrição, dando causa à suspensão ou à ex… Source: Conjur