A existência de cláusula de impenhorabilidade ou de incomunicabilidade em doação de imóvel não implica automaticamente que o bem não possa ser alienado. Baseada nesta tese, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a melhor interpretação a ser dada ao caput do artigo 1.911 do Cód… Source: Conjur
A reforma trabalhista completa, neste domingo (11/11), um ano. A Lei 13.467/2017 introduziu importantes alterações em vários dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Após esse período, a repercussão primordial que se identificou foi a significativa redução no número de reclamações… Source: Conjur
“Seria cômico se não fosse trágico” é um aforismo que define bem o convite feito pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), ao (até agora) juiz federal Sergio Moro para assumir o “superministério da Justiça”. Quantas coincidências absolutamente lógicas e explicáveis. O que não se explica, n… Source: Conjur
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a um pedido de Habeas Corpus impetrado pela defesa de João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT, que questionava a execução provisória de sua pena. Ele foi condenado a 24 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por corr… Source: Conjur
Alfinetando o juiz Sergio Moro, futuro ministro da Justiça e da Segurança Pública no governo de Jair Bolsonaro (PSL), o senador Roberto Requião (MDB-PR) apresentou projeto de lei para conceder perdão judicial ao réu que pede desculpas pelo crime que cometeu. Para Requião, Moro foi hipócrita … Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, lançou nesta quinta-feira (8/11) um documentário produzido por ele, em parceria com a FGV Projetos, sobre a Constituinte de 88, momento em que a sociedade brasileira recebia uma Constituição que assegurava a liberdade de pensamento e mecanism… Source: Conjur
Embora a Constituição fluminense, refletindo a Constituição Federal, deixe claro que deputados estaduais só podem ser presos em flagrante ou com prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu que o Le… Source: Conjur
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral considerou que quem doa acima do limite legal a um candidato não se torna automaticamente inelegível, caso queira concorrer em pleito posterior. Para a corte, se não houve impacto relevante na disputa, não há motivo para punição. O caso concreto trata… Source: Conjur
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu como recurso repetitivo a controvérsia sobre qual seria a regra aplicável para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário dos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social que ingressaram no sistema antes da ediçã… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou, nesta quinta-feira (8/11), pedido de liberdade do senador Acir Gurgacz (PDT-PR). Por 8 votos a 1, o colegiado confirmou a decisão do ministro Luiz Edson Fachin, relator do caso, para quem não ficou demonstrado, claramente, o desacerto na fixação da pe… Source: Conjur