O ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça, deferiu liminar no sábado (22/12) para suspender a execução das penas privativas de liberdade do deputado federal João Rodrigues (PSD), por prescrição da pretensão punitiva. Rodrigues foi condenado, em 17 de dezembr… Source: Conjur
Por falta de provas, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República e determinou o arquivamento de inquérito instaurado contra o senador Romero Jucá (MDB-RR) para apurar a prática de crimes de falsidade ideológica, desvio de contribuições … Source: Conjur
Dispositivos da reforma trabalhista, em vigor há pouco mais de um ano, têm sido alvo de pareceres da Procuradoria-Geral da República apresentados ao Supremo Tribunal Federal. Três foram protocolados antes do início do recesso forense, na semana passada. Raquel Dodge apresentou pareceres em … Source: Conjur
A Advocacia José Del Chiaro acrescentou ao seu portfólio de serviços a área de Relações Institucionais e Governamentais, que será comandada pela advogada Fernanda Pinella Arbex, sócia da Patri Políticas Públicas por 11 anos. “Por meio do monitoramento das mais diversas proposições no Poder Leg… Source: Conjur
Morreu nesta terça-feira (25/12), aos 74 anos, o advogado e ex-deputado Luiz Carlos Sigmaringa Seixas (PT-DF). Nascido em Niterói (RJ) e formado em Direito na Universidade Federal Fluminense (UFF), Seixas fez parte da Assembleia Constituinte de 1988, foi deputado federal por outras duas vezes seg… Source: Conjur
Um projeto em análise no Senado pretende obrigar as empresas a retirar, em até dois dias úteis, o nome de clientes de cadastros de inadimplência após o pagamento total do débito. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor … Source: Conjur
Entrou em vigor no dia 14 lei paulista que dispõe sobre as sanções a operadoras de planos de saúde que estabelecerem limite de prazo, valor ou quantidade para internações. Segundo a Lei 16.874/2018, proposta pelo deputado Fernando Capez (PSDB) em 2017, essas empresas poderão ser multadas em 2… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aumentou para R$ 5 milhões o valor da indenização por dano moral coletivo que a Pepsico terá de pagar por comercializar um lote contaminado do achocolatado Toddynho. Em 2014, quase 9 mil unidades da bebida, de 200 mililitros, foram recolhidas no Rio … Source: Conjur
Para não dizer que a tímida reforma da Justiça criminal dos EUA não falou das mulheres, a “Lei Primeiro Passo” (First Step Act) proibiu algemar presas durante o parto e incluiu um dispositivo vago, requerendo que as prisões ofereçam “suprimentos de saúde femininos” — como se isso não existisse an… Source: Conjur
De acordo com o artigo 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Além disso, o artigo 32 do Código Tributário Nacional estabelece que o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o do… Source: Conjur
