De acordo com o artigo 72 da Lei 9.605/98 (que ficou conhecida como “Lei dos Crimes Ambientais”[1]) as infrações administrativas ambientais são punidas com as seguintes sanções: a) advertência; b) multa simples; c) multa diária; d) apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, i… Source: Conjur
Uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pode dificultar os processos de recuperação judicial de empresas. Ele concedeu liminar para suspender acórdão da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná que declarou inconstitucional a exigência de comprovação de … Source: Conjur
Paula Carrubba/Anuário da Justiça *Esta entrevista foi produzida para o Anuário da Justiça Federal 2019, que será lançado no Superior Tribunal de Justiça na próxima quarta-feira (21/11). Ao contrário da iniciativa privada, onde se faz tudo o que a lei não proíba, na administração públic… Source: Conjur
Gabriela reside em um dos oito estados brasileiros que não segue o corte etário definido em 2010 pelo Ministério da Educação. Essa regra, que foi alvo de uma intensa batalha judicial, exige que a criança tenha 6 e 4 anos completos até o dia 31 de março do ano de sua matrícula no 1º ano…
A disputa não é nova. De um lado, os que defenderam que a lavagem de capitais, inserida em nosso ordenamento jurídico pela Lei Federal 9.613 de 1998, tutelava a ordem econômica. Do outro lado, os que defendiam se tratar, na verdade, da administração da Justiça. A defesa da ordem econômica esta… Source: Conjur
O juiz federal Timothy J. Kelly determinou que a Casa Branca devolva a credencial de um jornalista da emissora de televisão CNN. Jim Acosta foi descredenciado da sede do governo depois de discutir com o presidente Donald Trump durante uma coletiva de imprensa. Michael VadonEm resposta ao pro… Source: Conjur
A defesa do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), apresentou nesta sexta-feira (16/11) esclarecimentos acerca dos gastos de sua campanha, questionados em parecer técnico do Tribunal Superior Eleitoral. Os advogados do deputado federal afirmaram que ele usou poucos recursos na disputa e que dem… Source: Conjur
Bens acumulados com esforço individual antes da vigência da Lei 9.278/1996 – que regulamentou a união estável – não devem ser divididos proporcionalmente entre os herdeiros no caso de morte de um dos companheiros. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar, por unanimidade… Source: Conjur
Débitos vencidos relativos ao ICMS na consolidação do PIS e da Cofins já incluídos em parcelamento fiscal devem ser excluídos. Este foi o posicionamento da 8ª Vara Cível de São Paulo ao aceitar pedido para que empresas distribuidoras e produtoras de fitas adesivas e abrasivas e filmes plásticos n… Source: Conjur
Quem, mentindo, move ação em busca de dinheiro pratica litigância de má-fé. Com esse entendimento, o juiz Fernando Gonçalves Fontes Lima, em exercício na 6ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou uma bancária a indenizar a União e o Santander. Ainda cabe recurso contra a sentença. De acordo co… Source: Conjur