Não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre uma mercadoria roubada que deixou o estabelecimento industrial mas que não alcançou seu destino. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que, por unanimidade, considerou o cancelamento da cobrança tributária de … Source: Conjur
Por considerar que houve falha de segurança, a Justiça de Minas Gerais condenou um banco a pagar R$ 20 mil de indenização a um cliente que foi feito refém e usado como escudo humano durante assalto a uma agência bancária. De acordo com a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais,… Source:…
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo desbloqueou os bens do prefeito, do vice-prefeito e do presidente da Câmara Municipal de Pratânia. Os bens foram bloqueados em ação civil pública do Ministério Público contra o reajuste dos subsídios. De acordo com a ação, a Câ… Source: Conjur
Juízes federais nos Estados Unidos, incluindo os ministros da Suprema Corte, têm mandato vitalício. Mas, por vontade própria, podem se aposentar com salário integral, se cumprirem algumas condições. Uma delas é a relação idade/tempo de serviço, conforme a tabela abaixo: Idade Tempo de s… Source: Conjur
A Cemig, empresa de distribuição de energia elétrica, deverá indenizar uma jovem pelos danos morais e materiais sofridos em decorrência da falta de energia elétrica em uma chácara onde seria feita sua festa de 15 anos. A decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, qu… Source: Conjur
Pouco importa se uma obra foi autorizada por autoridade competente se for comprovado que ela causa dano ambiental, resultante da atividade do poluidor. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao negar, por unanimidade, o recurso do governo do estado. … Source: Conjur
A Lei 13.640, editada em 26 de março de 2018, atestou a constitucionalidade e a juridicidade do transporte remunerado privado de passageiros. Foram acatadas modificações na estrutura da Lei 12.587/12, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, sendo que o seu artigo 4º, inciso X, alb… Source: Conjur
Aprendi com o velho Elias Díaz, jurista espanhol: quem colocaria em dúvida que, no Estado Democrático, a legalidade só poderia ser uma legalidade constitucional? Mas, como tudo por aqui no Brasil, há controvérsias. Muitas. Pedro Serrano e eu escrevemos um texto (ver aqui) denunciando que o jui… Source: Conjur
Álcool é droga, tal qual o tabaco e outras substâncias, cujo consumo é muito bem aceito pela sociedade e, por isso, sua comercialização é fortemente incrementada por diversas estratégias, como oferta em massa e anúncios atraentes. No Brasil, provavelmente, estabelecimentos comerciais que oferecem… Source: Conjur
*Reportagem de abertura do Anuário da Justiça Federal 2019, que será lançado na próxima quarta-feira (21/11) na sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. A Justiça Federal passa por uma fase difícil de adaptação. Com restrições orçamentárias cada vez maiores, investe o que pode no pr… Source: Conjur