Conforme divulgado nos principais veículos de comunicação jurídicos, no dia 24/10/2018 a Coordenadoria-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (COCAJ), órgão vinculado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicou a Solução de Consulta Interna 13 – COSIT, de 18 de outubro de 2018, or… Source: Conjur
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido do desembargador Siro Darlan, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, para arquivar processo disciplinar a que responde no Conselho Nacional de Justiça. O PAD apura se ele cometeu infração funcional ao proferir liminar… Source: Conjur
O advogado Inácio Krauss foi eleito nesta terça-feira (20/11) presidente da OAB de Sergipe. Vice-presidente da atual gestão, ele presidirá a entidade até 2021. Ele recebeu 40% dos votos válidos nas eleições desta terça. Intitulada “Advocacia Forte, Avança”, a chapa vitoriosa tem como vice-pres… Source: Conjur
Nos casos em que o testamento fixa cotas para divisão da herança e um dos herdeiros morrer antes da abertura da sucessão (“pré-morte”, no jargão), a parte dele deve ser dividida entre os remanescentes, de acordo com a ordem do Código Civil. E os herdeiros testamentários podem participar como herd… Source: Conjur
Recentemente, têm sido amplamente divulgadas nas mídias as diversas iniciativas dos fiscos de implementação de programas de compliance tributário. Exemplo dessas iniciativas é a Consulta Pública RFB 4/2018 aberta pela Receita Federal no último mês para receber opiniões sobre o programa “Pró-Confo… Source: Conjur
O Tribunal de Contas da União está em vias de debater e deliberar novamente sobre a sistemática de cumprimento das declarações de inidoneidade, previstas no artigo 46 da Lei 8.443/1992, no caso de o TCU aplicar mais de uma pena ao mesmo licitante, em processos distintos. Por meio do Acórdão 34… Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manteve a exigência de apresentação de regularidade previdenciária para recompra de títulos da dívida pública do Fies. Segundo ele, o tribunal já decidiu, na ADI 2.545 que o requisito é constitucional para que a empresa possa resgatar os títu… Source: Conjur
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, manteve em vigor liminares que autorizam hidrelétricas arcarem com prejuízo menor em épocas de seca, pagando menos que o previsto em contrato. O pedido foi levado ao tribunal pela União e pela Aneel. O objetivo era sus… Source: Conjur
No início de novembro, um grupo de mais de 200 membros do Ministério Público do Brasil inteiro resolveu publicar uma “nota técnica” para defender a constitucionalidade do projeto Escola Sem Partido. O texto é cópia de um parecer publicado pelo advogado Miguel Nagib, autor do projeto e responsável… Source: Conjur
Mesmo sem o trânsito em julgado de uma ação, um candidato de concurso a cargo público pode ser nomeado caso a decisão favorável tenha sido unânime. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região autorizou o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí … Source: Conjur