O governo alemão elaborou o Programa de Ação Climática 2020 (AktionsprogrammKlimaschutz 2020), aprovado em dezembro de 2014, que abrange o período compreendido até o ano de 2020 (EGENTER & WETTENGEL, 2016) e tem como característica significativa o compromisso de corte de emissões no setor elétric… Source: Conjur
Quem acompanha de perto as estratégias políticas predominantes em nosso país, sabe que, há vários anos, se tornou hábito sancionar pacotes de medidas provisórias no término de mandato presidencial ou final de ano letivo. Portanto, não chegou a ser surpresa a edição da Lei de Proteção de Dados Pes… Source: Conjur
A Constituição atribui à União a competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, bem como estabelecer as normas gerais do ensino público, como sinalizam, respectivamente, os artigos 22, inciso XXIV, e 24, inciso IX. Logo, os municípios não podem criar leis estab… Source: Conjur
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região lançou um site que reúne dados sobre ações judiciais relativas a temas de saúde, notas e pareceres técnicos, normas legais e administrativas e jurisprudência. O portal do Comitê Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, criado para prestar apoio ao Fórum Nacion… Source: Conjur
A concessão do indulto natalino aos presos brasileiros voltou a gerar polêmica. Na terça-feira (25/12), em pleno Natal, o Planalto confirmou que o presidente Michel Temer não editaria o decreto que concede a saída de final de ano em 2018. A decisão foi tomada pouco menos de um mês após a suspe… Source: Conjur
“Atacar o Poder Judiciário é atacar a democracia.” Assim o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, rebateu o primeiro dos diversos ataques contra a corte e seus integrantes registrados em outubro. No caso, o ministro respondia a um vídeo do deputado eleito Eduardo Bolson… Source: Conjur
No século XIX, Alexis de Tocqueville já anunciava uma importante observação a respeito da relação entre juristas e regimes despóticos. Segundo ele, “[…] ao lado de um déspota que manda, encontra-se quase sempre um legista que regula e coordena as vontades arbitrárias e incoerentes do primeiro. … Source: Conjur
Ainda não são abundantes, nem muito menos as mais relevantes, mas já é possível apontar um conjunto de decisões que ressoa a hermenêutica feminista no Supremo Tribunal Federal.[1] A mais ilustre dessas decisões foi certificada, neste ano de 2018, pelo Comitê Nacional Brasileiro do Programa Memóri… Source: Conjur
Em 20 de dezembro de 2018, o Município do Rio de Janeiro editou o Decreto nº 45.546/2018, por intermédio do qual suspendeu, por 19 meses, a cobrança de pedágio do Contrato de Concessão da Linha Amarela, doravante denominado “Caso da Linha Amarela”. Nos considerandos do referido ato, a municipalid… Source: Conjur
O ano de 2018 sofreu forte influência da Reforma Trabalhista aprovada na Lei 13.467/2017, que alterou mais de cem artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As novidades transformaram as relações de trabalho que até então conhecíamos e contemplaram, dentre outras mudanças: modalidade … Source: Conjur