Opinião: Legalidade do acesso às comunicações do Blackberry

Sabe-se que a Lei 9296/96, denominada comumente como Lei de Interceptação Telefônica se refere à regulamentação da captação das comunicações telefônicas no momento mesmo em que se dão entre interlocutores não cientes dessa intervenção por um terceiro, mediante ordem judicial e nos casos e obedece…
Source: Conjur