No dia 23 de novembro do ano de 2016, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da 12ª Questão de Ordem na Ação Penal 470, o mensalão, em que se discutia se a multa resultante de sentença condenatória tinha natureza penal e devia ser executada pelo Ministério Público junto à Vara de Execuçõ… Source: Conjur
Se a data de compra de um bem é anterior a prática criminal, deve ser suspensa a alienação antecipada, mesmo no caso em que o bem tenha sido dado como perdido em sentença condenatória. Esse foi o entendimento do juiz convocado Saulo Casali, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao suspend… Source: Conjur
Há algumas semanas ocorreram perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ) as audiências públicas relativas à opinião consultiva sobre as Consequências jurídicas da Separação do Arquipélago de Chagos da República de Maurício. O Brasil não apenas enviou uma declaração escrita, mas também particip… Source: Conjur
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem cinco dias para esclarecer ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) como as receitas de cada seccional foram obtidas. A determinação foi publicada nesta segunda-feira (24/12) no Diário Oficial da União. Segundo o Cade, o ped… Source: Conjur
A Justiça de São Paulo confirmou a decisão liminar que impediu a deputada cassada Vanessa Damo Orosco (MDB) de assumir o cargo de Secretária de Assuntos Institucionais da Mauá (SP). Segundo o juiz Glauco Costa Leite, da 3ª Vara Cível da cidade, a lei orgânica do município é clara em vetar que sec… Source: Conjur
Por permitir a abertura de conta, que foi usada por um estelionatário para praticar golpes, sem adotar todas as regras de segurança, o Banco do Brasil foi condenado pela 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a indenizar, em R$ 8 mil, uma mulher que foi vítima de fraude… Source: Conjur
A juíza substituta de 2º grau, Marivalda Almeida Moutinho, atuando na Comarca de Formosa do Rio Preto (BA), derrubou liminar que impedia a reintegração de posse de uma área de 300 mil hectares. A magistrada baseou sua decisão no princípio da razoável duração do processo, já que a matéria tramita … Source: Conjur
Um site de notícias foi condenado a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais a uma servidora acusada indevidamente de fraude em ponto eletrônico. A notícia foi baseada num vídeo anônimo. “Verifica-se evidente excesso por parte da requerida [site de notícias], que foi além do seu dever d… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou inconstitucional e suspendeu, por medida cautelar, a lei promulgada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) que determinava que os policiais militares e bombeiros inativos excluídos dos quadros de suas corporações pudessem receber os proventos… Source: Conjur
Por entender que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região violou a autoridade do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luís Roberto Barroso cassou acórdão que modulou decisão do STF sobre incidência de ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins, limitando a incidência da tese aos fatos ocorridos em p… Source: Conjur
