O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ação direita de inconstitucionalidade que questionava lei do Espírito Santo que cria cargos e reestrutura carreiras de forma a permitir que servidores comissionados ou de áreas técnicas, ainda que jurídicas, elaborem peças ju… Source: Conjur
O Código Civil brasileiro faz alusão a apenas duas modalidades de guarda: a guarda unilateral, caracterizada pelo exercício exclusivo ou prioritário das responsabilidades parentais; e a guarda compartilhada, por meio da qual aquelas responsabilidades são repartidas conjuntamente por ambos os geni… Source: Conjur
É inválida norma coletiva que exclui o aviso prévio, pois implica renúncia a direito trabalhista constitucionalmente assegurado. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que determinou o pagamento desse direito a um vigilante, apesar de cláusula de … Source: Conjur
A utilização da arbitragem, como forma de resolver conflitos em sede distinta da do Poder Judiciário, não para de crescer no Brasil e 2018 foi a prova disso. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por sua Comissão Especial de Arbitragem, bem demonstrou isto, posto contar com um t… Source: Conjur