PGR deve indicar autoridades para cooperação internacional penal, diz IAB

As comissões de Direito Constitucional e Direito Internacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) definiram a tese de que cabe à Procuradoria-Geral da República designar as autoridades que devem atuar na área de cooperação jurídica penal com os Estados-membros da Comunidade dos Países d…
Source: Conjur