O ICMS sobre importação deve ser cobrado no local de destino da mercadoria, e não no da residência do importador. O entendimento foi aplicado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao confirmar sentença que anulou cobrança feita indevidamente pela Secretaria da Fazenda do estado. No caso, um… Source: Conjur
O órgão máximo do Poder Judiciário detém o dever e a responsabilidade de zelar pelo rigoroso cumprimento das normas constitucionais e de proceder a sua justa interpretação. Seja no controle abstrato de constitucionalidade ou na solução de cada caso concreto, buscando a qualquer custo, a justiça s… Source: Conjur
Durante boa parte da vigência do CPC/1973, o manejo de ações cautelares de natureza satisfativa, destinados a inibir ato ilícito como a violação de direitos marcários, foi encarado como tabu e rejeitado por parte da jurisprudência e doutrina[1], inviabilizando a adoção de procedimentos simplifica… Source: Conjur