O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a execução antecipada da pena de prisão e mandou soltar todos os que estiverem presos nessa condição. Em liminar desta quarta-feira (19/12), o ministro se disse convencido da constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo P… Source: Conjur
O presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ), enquanto exercia a presidência da República interinamente, sancionou um projeto de lei complementar para vedar a aplicação de sanções a municípios que ultrapassem o limite de gastos para a despesa com pessoal. O tema era considerado uma das pautas-bom… Source: Conjur
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (19/12), a indicação do professor Otavio Luiz Rodrigues Junior para o Conselho Nacional do Ministério Público. Foram 43 votos contra 5 e uma abstenção. Havia 49 senadores presentes. Otavio Luiz Rodrigues foi aprovado pelo Plenário com 43 votos… Source: Conjur
Cobrança de multa por descumprimento de obrigação exige prévia intimação do devedor. Assim, fixou, por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (19/12). No caso concreto dos embargos de divergência, a discussão se baseou na necessidade de intimação pessoal… Source: Conjur
O atraso na implementação da integração no transporte público do Rio de Janeiro, etapa importante do cronograma estabelecido para a licitação do sistema de bilhetagem eletrônica no transporte estadual, levou a Defensoria Pública e o Ministério Público a moverem, nesta terça-feira (18/12), ação de… Source: Conjur
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, liminarmente, a eficácia da Medida Provisória 849/18, que adiou a última parcela do aumento de salário concedido em 2017 a dezenas de carreiras do funcionalismo público. “O objetivo é resguardar os direitos dos servidores … Source: Conjur
Morreu o advogado Irecê de Azevedo Marques Trench, um dos primeiros sócios do Trench Rossi Watanabe. O corpo será velado nesta quarta-feira (19/12) a partir das 12h no Cemitério do Morumbi, em São Paulo. O sepultamento ocorre às 17h. Em nota, o escritório exaltou o advogado, que já estava apos… Source: Conjur
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, nesta quarta-feira (19/12), os nomes de Maria Tereza Uille Gomes e Otavio Luiz Rodrigues Junior, indicados, respectivamente, para o Conselho Nacional de Justiça e para o Conselho Nacional do Ministério Público. Os nomes dos indica… Source: Conjur
A Corte Especial do STJ absolveu, nesta quarta-feira (19/12), por maioria, o subprocurador-geral da República Moacir Guimarães Moraes Filho da acusação de supostamente ter exigido vantagens indevidas de uma construtora em Brasília. O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (18/12) com o vot… Source: Conjur
A Receita Federal publicou parecer sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça que definiu que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício da sua atividade econômica”. Na ocasião, o STJ declarou ilegais duas instruções … Source: Conjur