Cobrança de multa exige prévia intimação do devedor, decide STJ

Cobrança de multa por descumprimento de obrigação exige prévia intimação do devedor. Assim, fixou, por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (19/12). 
No caso concreto dos embargos de divergência, a discussão se baseou na necessidade de intimação pessoal…
Source: Conjur