Suspensa lei do Pará que institui taxa sobre uso de recurso hídricos

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente a eficácia de lei que institui taxa de fiscalização sobre exploração e aproveitamento de recursos hídricos no Pará. Segundo o ministro, há desproporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal…
Source: Conjur