STJ aprova 8 novas súmulas na área de Direito Público

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou oito novas súmulas nas áreas ambientais, imposto de renda, pedidos administrativos, entre outros tópicos, no Direito Público. 
Saiba mais sobre os novos entendimentos firmados na Corte Superior:
Súmula 622: “A notificação do auto de infraçã…
Source: Conjur