CCJ aprova tabela de custas judiciais e cria fundo para Justiça

A Comissão de Cidadania e Justiça da Câmara aprovou o Projeto de Lei 5827/13, de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que define novas regras para o pagamento das custas processuais devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º graus.
A proposta revoga e substitui a lei 9.289/96, qu…
Source: Conjur