A recomendação ministerial 02/2018 do Ceará é teoria da Katchanga

As atribuições constitucionais e legais do Delegado de Polícia, além de gerir administrativamente os recursos de uma delegacia e coordenar atividades de natureza policial, é sistematicamente e legalmente de “natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado”, conforme artigo 2º da Lei 12.830/1…
Source: Conjur