Relatório da polícia ambiental ampara liminar em ação civil pública

O princípio da precaução e a presunção de legitimidade de um relatório ambiental que embasa ação civil pública são suficientes para barrar obras civis numa área de preservação permanente (APP), se estas não foram autorizadas por nenhum órgão ambiental. Afinal, não raras vezes, o dano à natureza é…
Source: Conjur