A segurança jurídica é preceito de importância capital em todas as sociedades, das mais antigas às contemporâneas. Ela norteia a ordem jurídica, conformando as normas e os institutos para viabilizar previsibilidade à sociedade e estabilidade ao cidadão. Como elemento essencial do Estado Democráti… Source: Conjur
O princípio da precaução e a presunção de legitimidade de um relatório ambiental que embasa ação civil pública são suficientes para barrar obras civis numa área de preservação permanente (APP), se estas não foram autorizadas por nenhum órgão ambiental. Afinal, não raras vezes, o dano à natureza é… Source: Conjur
Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de saúde administrado por entidade de autogestão. O entendimento, pacificado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado pela 3ª Turma do STJ ao negar um recurso que questionava aumento de 37% nos planos de saúde da Geap, … Source: Conjur
O juiz que preside o julgamento da ex-brasileira Claudia Sobral proibiu os servidores do fórum criminal do Condado de Trumbull, em Ohio, de protocolar qualquer petição escrita à mão pela própria ré. Só os defensores públicos que a representam poderão protocolar petições no fórum a partir de agora… Source: Conjur
Após um ano em vigor, a chamada reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) segue gerando discussões. Com o objetivo de pensar e esclarecer as incertezas causadas pela mudança na lei, a Editora da Universidade Estadual da Paraíba (Eduepb) decidiu reunir em um livro as primeiras impressões de diversos p… Source: Conjur
Após o terremoto político que reduziu a escombros boa parte do mundo político nacional estruturado após a redemocratização do país, o novo governo saído das urnas vai adquirindo as suas feições iniciais, principalmente depois da composição do ministério, que, sob o comando do presidente Bolsonaro… Source: Conjur
Não cabe ao plano de saúde decidir qual o melhor tratamento e, com isso, se recusar a prover os cuidados indicados pelo médico. Com este entendimento, o juiz Adílson Aparecido Rodrigues Cruz, da 34ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgou procedente uma ação ajuizada por … Source: Conjur
Em 2016, o Governo Federal editou a Lei 13.254/16 que criou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct). Estabeleceu-se, assim, um programa temporário para regularização de ativos mantidos no exterior por contribuintes que haviam omitido tal informação das autoridades brasilei… Source: Conjur
O empregador não pode ser responsabilizado por uma agressão física ocorrida entre dois empregados. Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) não acolheu pedido de indenização por danos morais e materiais a uma técnica de enfermagem que foi agredida p… Source: Conjur
Vez ou outra circulam pela internet manifestações de alguns membros do Ministério Público afirmando que a autoridade policial não deve fazer juízo de valor no relatório de inquérito policial e no indiciamento. Alegam que não deve a peça profissional do delegado de polícia conter citações de do… Source: Conjur