STJ afasta multa milionária por cartões em maços de cigarro

O uso de cartões informativos nas embalagens de cigarro não representa publicidade indevida e, por isso, não é ilegal. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que afastou indenização de R$ 1 milhão aplicada a empresa Souza Cruz pela prática. O valor atualizado ultrapassaria R$ 6 m…
Source: Conjur