Apesar de reconhecer a ausência de ilegalidade, o Tribunal de Contas da União multou nesta quarta-feira (12/12) o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e o ex-secretário do Tesouro Nacional Arno Augustin em R$ 10 mil cada um por terem autorizado garantia da União a empréstimos de estados e municíp… Source: Conjur
O criminalista Técio Lins e Silva comentará o Ato Institucional 5 nesta quinta-feira (13/12), aniversário de 50 anos da sua edição, no programa de Miriam Leitão, na GloboNews. Tio de Técio, Evandro Lins e Silva foi cassado pela ditadura militar. Lins e Silva defendeu diversos presos pol… Source: Conjur
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou a publicação do Provimento 80 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação do Fórum Nacional de Corregedores-Gerais de Justiça (Fonacor). O Fórum será presidido por Humberto Martins e integrado por todos… Source: Conjur
A Receita Federal ampliou as hipóteses de responsabilização tributária de terceiro alheio à relação tributária. A questão trata da responsabilidade tributária solidária previsto inciso I do artigo 124 do Código Tributário Nacional. O dispositivo diz que o requisito mais importante para a confi… Source: Conjur
Se não for demonstrada a existência de efetivo prejuízo à defesa, é válida a inversão de ordem da oitiva de testemunhas quando se trata de carta precatória. O entendimento foi aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar alteração da ordem de testemunhas em ação contra o vice-g… Source: Conjur
Concessionária de energia que inclui na conta mensal de luz valor decorrente de dívida atribuída por ela ao consumidor por suposta irregularidade encontrada no medidor atua com coação. Isso porque a possibilidade de corte de energia passa a valer também para a quantia aplicada como penalidade e q… Source: Conjur
A professora da Faculdade de Direito UnB Débora Diniz será representada por um time de 20 renomados criminalistas. Antropóloga e especialista em direitos humanos e direitos reprodutivos, ela tem sofrido ameaças por suas posições a favor da descriminalização e regulamentação do aborto. Segundo os … Source: Conjur
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, nesta quarta-feira (12/12), a tese de que ações individuais só podem andar depois que as ações coletivas sobre o mesmo tema transitarem em julgado. O colegiado entendeu que ações civis públicas têm preferência por abranger direitos individuais … Source: Conjur
Os bancos devem assumir a responsabilidade objetiva nos casos de danos gerados por fraudes contra clientes praticados por terceiros. Assim entendeu a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao aumentar uma indenização, para R$ 35 mil, a um homem que teve o nome usado por… Source: Conjur
A deputada Martha Rocha (PDT) foi eleita presidente da Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que julga a admissibilidade de impeachment contra o governador Luiz Fernando Pezão (MDB) e o vice Francisco Dornelles (PP). Já o deputado Bruno Dauaire (PRP) será o relator… Source: Conjur