Para o advogado José Del Chiaro, ex-secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, de revogar liminar que ele mesmo havia proferido para impedir a cobrança de multas pela ANTT a transportadores que desobedecessem a tabela do …
Source: Conjur