Ainda sobre o debate em torno do conceito de "erro grosseiro"

Há duas semanas, nesta mesma coluna, o professor Luciano Ferraz abordou a evolução da jurisprudência do Tribunal de Contas da União a respeito dos pressupostos para a responsabilização pessoal dos agentes públicos à luz do art.28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (inserido, com…
Source: Conjur