O juiz Daniel Carneiro Machado, da 21ª Vara Federal de Minas, suspendeu a regra da Receita que só autoriza contribuintes a retirar da base de PIS e Cofins o ICMS que ainda não tivessem recolhido. De acordo com a decisão judicial, o ICMS já registrado em nota fiscal também deve poder ser excluído … Source:…
*Artigo originalmente publicado no jornal O Globo desta terça-feira (11/12) com o título Sociedade e Direito. Já se disse que vivemos numa law-saturated society, quer dizer, num mundo governado por excesso de regras de Direito. De algum modo, ter-se-ia uma onipresença do Direito em quase todas… Source: Conjur
A luta pelos direitos humanos deve refletir um compromisso ético e político irrenunciável com a edificação de uma sociedade aberta e democrática, fundada em valores como liberdade, igualdade, pluralismo político e solidariedade. Luta pelos direitos humanos deve ser um processo contínuo na vi… Source: Conjur
O PT entrou com nova ação pedindo a cassação da chapa do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL). A coligação apresentou, na segunda-feira (10/12), ação de investigação por uso indevido dos meios de comunicação. A legenda acusa a TV Record de ter dado tratamento privilegiado a Bolsonaro durante a … Source: Conjur
Os 110 acordos de delação premiada homologados pelo Supremo Tribunal Federal na operação “lava jato” resultaram no pagamento de multas de R$ 782,2 milhões. A informação está num balanço feito pelo ministro Luiz Edson Fachin, relator dos processos sobre a operação. Colaborações homologada… Source: Conjur
Além de eleger presidente o desembargador Cláudio de Mello Tavares, o Plenário do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro também escolheu os nomes que vão compor a administração da corte até 2020. Desembargadores eleitos administrarão o TJ-RJ nos próximos dois anos. Com 86 votos, o desemb… Source: Conjur
Em respeito ao direito de defesa, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu a Daniel Dantas o acesso aos documentos do inquérito que investiga supostas condutas ilegais praticadas contra ele pelo ex-delegado da Polícia Federal e ex-deputado Protógenes Queiroz. Justiça Federal inves… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça decidiu revisar a tese firmada pela corte de que os valores previdenciários recebidos por tutela antecipada devem ser devolvidos em caso de revogação da decisão liminar. A tese foi definida em 2015 pela 1ª Seção do STJ num recurso repetitivo. Agora, no entanto, o… Source: Conjur
A elevada carga tributária nacional é reconhecidamente um tormento na rotina do empresário brasileiro. Como não é possível contorná-la, se faz necessário sobreviver e se adaptar a essa realidade, por meio de rígido planejamento financeiro que permita não somente incorporar tal custo, como também … Source: Conjur
Na coluna escrita no dia 13 de novembro do corrente ano, fizemos uma análise da relação entre a finalidade do processo penal, a imprensa do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e as notícias veiculadas no site deste Tribunal envolvendo habeas corpus. Chegamos ao seguinte número: de um total d… Source: Conjur