Peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença

O fato de a defesa peticionar nos autos não significa “ciência inequívoca da sentença” e não dispensa intimação formal. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas.
O caso trata de uma execução extrajudicial de R$ 52 milhões co…
Source: Conjur